Indicação nº 251/2026, aprovada pela Câmara Municipal, solicita ao Executivo medidas para aplicar a Lei Complementar Federal nº 226/2026 e assegurar a recontagem de aproximadamente 583 dias e o pagamento retroativo de vantagens funcionais
Os servidores públicos municipais de Manaus poderão ter reconhecido, para fins funcionais, o ‘período de tempo de serviço’ que ficou congelado durante a pandemia da Covid-19. A medida voltou ao centro do debate na Câmara Municipal de Manaus a partir da Indicação nº 251/2026, de autoria do vereador e candidato a deputado estadual, Gilmar Nascimento (Avante), aprovada pelo Plenário.
Para o vereador, Gilmar Nascimento, a regulamentação da Lei do Descongela representa uma forma de reconhecer o trabalho realizado pelos servidores durante um dos períodos mais críticos enfrentados pela população. “Durante a pandemia, muitos servidores estiveram na linha de frente, mantendo serviços essenciais e atendendo a população em um momento de extrema dificuldade. Esse período não pode ser simplesmente apagado da trajetória profissional de quem continuou servindo ao município. O que estamos buscando é que a Lei do Descongela seja efetivamente regulamentada em Manaus e que o servidor tenha reconhecido o tempo que dedicou ao serviço público”, disse.
A indicação solicita ao Executivo Municipal a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias para regulamentar, em Manaus, a Lei Complementar Federal nº 226/2026, assegurando aos servidores municipais, que não atuaram na saúde e segurança, a recontagem do tempo de serviço e possibilitar o pagamento retroativo das vantagens funcionais que ficaram suspensas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A legislação federal revogou dispositivo da Lei Complementar nº 173/2020, que havia impedido, durante aquele período, a contagem de tempo de serviço para a concessão de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes de progressão funcional.
O que a medida pode mudar para o servidor?
Com a regulamentação, o período trabalhado durante a pandemia poderá voltar a ser considerado para os direitos funcionais vinculados ao tempo de serviço, observadas as regras estabelecidas para cada carreira.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida representa a possibilidade de recuperar aproximadamente 583 dias de efetivo exercício que deixaram de ser computados para a aquisição dessas vantagens.
A proposta também contempla a possibilidade de pagamento retroativo das parcelas correspondentes ao período. No entanto, esse pagamento não ocorre automaticamente. A própria indicação destaca que a aplicação depende de regulamentação ou de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indicação aprovada cobra ação do Executivo
A aprovação da Indicação nº 251/2026 representa um encaminhamento do Legislativo Municipal ao Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias à regulamentação da norma federal em Manaus.
De acordo com o documento, o Município de Manaus reconheceu formalmente o estado de calamidade pública durante a pandemia e, por isso, a indicação sustenta o enquadramento do município nas hipóteses previstas na legislação federal.
O parlamentar destaca que o objetivo da indicação é fazer com que a legislação federal tenha aplicação efetiva para os servidores municipais, respeitando as condições legais e fiscais. “A aprovação da nossa indicação é um passo importante porque estamos levando ao Executivo a necessidade de regulamentar essa legislação. Não estamos falando apenas de valores, mas de carreira, de tempo de serviço e de reconhecimento. O servidor precisa ter segurança sobre aquilo que lhe é devido. Queremos que Manaus faça a regulamentação de forma responsável, dentro da lei e respeitando o orçamento, mas garantindo que esse direito possa chegar a quem trabalhou e ajudou a cidade a atravessar aquele período tão difícil”, explicou Gilmar Nascimento.
Com a aprovação da indicação, o pedido segue para as providências cabíveis do Executivo Municipal.
