O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da Lei Municipal nº 589/2024, que aumentava os salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e subsecretários de Manaus para o período de 2025 a 2028. A medida havia sido aprovada na última sessão da Câmara Municipal em 2024.
A relatora do processo, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou que a aprovação ocorreu em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe reajustes salariais para agentes públicos nos últimos 180 dias do mandato. Segundo a magistrada, a norma também fere os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.
A decisão atende a uma ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, que apontou impacto financeiro estimado em R$ 32,2 milhões nos próximos quatro anos, o que representa aproximadamente R$ 672 mil por mês aos cofres públicos.
Valores suspensos
- Prefeito: de R$ 27 mil para R$ 35 mil
- Vice-prefeito: de R$ 26 mil para R$ 32 mil
- Vereadores: de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98
- Secretários: de R$ 17.100 para R$ 27 mil
- Subsecretários: de R$ 15.300 para R$ 22 mil
Com a decisão, os salários permanecem congelados nos valores atuais até julgamento definitivo.
Antes dessa decisão, a Prefeitura de Manaus havia recorrido da decisão de primeira instância que concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei, mas o recurso foi negado.