O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iranduba, referentes ao exercício de 2023, e aplicou multa no valor de R$ 13,6 mil ao então diretor-presidente da autarquia, Paulo Denilson Nunes de Queiroz.
A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (1º), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins. A sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais do TCE-AM no YouTube e no Facebook.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Luis Fabian Barbosa, o julgamento identificou graves falhas na gestão do SAAE, entre elas a realização de contratações sem concurso público, prorrogação indevida de contratos de serviços de advocacia e contabilidade, e a ausência de controle sobre bens de consumo.
O voto do relator também destacou irregularidades nos processos licitatórios e falta de transparência na divulgação das informações públicas. As conclusões acompanharam os pareceres técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) e do Ministério Público de Contas (MPC).
Além da aplicação da multa, o Tribunal determinou que a atual administração do SAAE adote as seguintes providências:
- Regularize a inscrição de devedores na dívida ativa;
- Encaminhe projeto de lei para a criação de cargos efetivos;
- Promova melhorias no Portal da Transparência, com foco na acessibilidade e atualização das informações;
- Aprimore os critérios técnicos para a contratação de softwares e serviços de tecnologia da informação.
O ex-gestor terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou interpor recurso contra a decisão do Tribunal Pleno.