O desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), revogou nesta quinta-feira (9) a suspensão do reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeitos, secretários e subsecretários da Prefeitura de Manaus.
A decisão anterior, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública em resposta a uma Ação Popular, foi revertida após a prefeitura argumentar que causaria prejuízos administrativos e financeiros, uma vez que a folha de pagamento de janeiro já estava homologada com os novos valores.
Em sua decisão, o desembargador destacou que manter a suspensão poderia atrasar o pagamento dos servidores municipais e comprometer a regularidade administrativa do município. Ele também considerou inviável a revisão dos valores no prazo de cinco dias sob multa diária de R$ 5 mil, como estabelecido anteriormente.
A decisão mantém os efeitos da Lei Municipal nº 589/2024, com o magistrado afirmando não haver inconstitucionalidade na norma ou desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Justiça esclarece erro envolvendo reajuste salarial dos vereadores:
O despacho judicial, que inicialmente mencionava os parlamentares, cometeu um erro material ao incluí-los no polo passivo da ação popular proposta pelo advogado Daniel Ribas da Cunha.
Com informações do Imediato.