O vereador Dione Carvalho (Agir) apresentou um Projeto de Lei que propõe a criação da Loteria Municipal de Manaus. Segundo a proposta, a nova loteria seria uma alternativa de arrecadação para financiar iniciativas sociais e contribuir com o desenvolvimento da cidade, sem aumento de impostos.
De acordo com o texto, a Loteria poderá explorar qualquer modalidade prevista em legislação federal, inclusive por meios eletrônicos e online, desde que com atuação restrita ao território de Manaus. Os jogos deverão seguir regulamentação específica, com planos lotéricos definidos para cada modalidade.
A gestão, regulamentação e fiscalização do serviço ficarão sob responsabilidade da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). O órgão também será responsável por definir os repasses à seguridade social, o recolhimento do Imposto de Renda sobre os prêmios e a destinação dos recursos a outros beneficiários legais.
O projeto determina que, independentemente da modalidade adotada, pelo menos 60% da arrecadação seja destinada ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente. O restante será direcionado à seguridade social municipal e ao financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, esporte e cultura. Toda a arrecadação será depositada na conta única do Tesouro Municipal.
Na justificativa, Dione Carvalho ressalta que a proposta busca ampliar as receitas municipais sem onerar a população com novos tributos. Ele destaca ainda que a criação de loterias municipais é permitida constitucionalmente, com base em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2020, que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar jogos lotéricos.
Diversas cidades brasileiras já apresentaram ou aprovaram propostas semelhantes, como Barueri (SP), São José dos Campos (SP), Tatuí (SP), Campinas (SP) e Barras (PI).
Com informações do Acritica.