A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pagou, de janeiro de 2023 até abril deste ano, mais de R$ 12 milhões em salários extras aos deputados estaduais da Casa, segundo um levantamento feito com exclusividade pelo Viés com base no Portal da Transparência da Aleam e em dados públicos.
Os valores acima do teto são pagos porque os parlamentares recebem vencimentos iguais aos dos deputados federais, o que contraria o art. 27, § 2º, da Constituição Federal, que prevê que os subsídios dos deputados estaduais devem corresponder a 75% do valor recebido pelos deputados federais.
No entanto, a Casa não segue o que determina a Constituição Federal — considerada a principal norma jurídica do país — e paga salários em desacordo com a legislação.
Os valores pagos acima do teto podem ser ainda maiores, uma vez que as informações referentes aos anos anteriores a 2023 não constam no Portal da Transparência da Casa, conforme pode ser observado na imagem abaixo.
A equiparação dos vencimentos ocorre porque a Aleam pratica uma espécie de “reajuste automático”, vinculando os salários dos deputados estaduais aos dos deputados federais.
Os vencimentos de cerca de R$ 46 mil mensais chamam atenção por serem pagos justamente por uma Casa Legislativa responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e da Constituição. Enquanto isso, o projeto que reduziria os subsídios para o limite constitucional permanece sem andamento.
2023
De janeiro a março de 2023, os deputados federais recebiam R$ 39.293,32. Em abril, os valores aumentaram para R$ 41.650,92, permanecendo nesse patamar até dezembro. A diferença recebida pelos deputados estaduais naquele ano foi de R$ 3.325.980,69.
2024
Em 2024, os subsídios dos parlamentares federais voltaram a aumentar e passaram para R$ 44.008,52. Isso representou uma diferença de R$ 11.002,13 por mês para cada deputado estadual. Multiplicado pelos 27 parlamentares e pelos 12 meses do ano, o valor chegou a R$ 3.564.690,12.
2025
No ano seguinte, o subsídio foi reajustado para R$ 46.366,19. Contrariando a Constituição Federal, os deputados estaduais continuaram recebendo o mesmo valor dos federais. Nesse ano, a diferença paga acima do limite constitucional alcançou R$ 3.755.662,20.
2026
Neste ano, os deputados federais continuam recebendo os mesmos salários. Na Aleam, nos cinco primeiros meses de 2026, a diferença acumulada foi de R$ 1.564.859,25.
Somando os valores pagos acima do limite constitucional entre janeiro de 2023 e maio de 2026, o montante chega a R$ 12.211.192,26, chamando atenção para os recursos desembolsados pelos cofres públicos para custear a remuneração dos deputados estaduais, mesmo em desacordo com a legislação.
Casa admitiu irregularidade
Conforme publicado pelo Viés, a própria Assembleia reconheceu que paga salários acima do que determina a Constituição e, por meio da Mesa Diretora, elaborou o Projeto de Lei nº 62/2026 para corrigir os vencimentos e adequá-los ao que estabelece a legislação.
Valores não serão devolvidos
Segundo o artigo 2º do projeto apresentado, a Lei Estadual nº 4.729/2018 será revogada, ficando “convalidados os pagamentos feitos durante sua vigência”.
Na prática, isso significa que os mais de R$ 12 milhões pagos a maior durante o período não serão devolvidos aos cofres públicos.
Projeto não avança
O Viés publicou em primeira mão que o projeto sequer dá sinais de avanço na Casa. Enquanto isso, os deputados estaduais continuam recebendo cerca de R$ 46 mil mensais, apesar do questionamento jurídico sobre os valores pagos.
