A entidade empresarial paulista quer barrar a concessão de créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria de Manaus
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresentou um recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar restabelecer uma ação civil pública que havia sido extinta sem julgamento de mérito por um juiz de Brasília.
Nela, a entidade empresarial tem como objetivo central barrar a concessão de créditos presumidos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A Fiesp alegou que esses benefícios, previstos no texto da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a reforma tributária, gera vantagens competitivas “exacerbadas” e “ilegítimas”, pois ameaça provocar uma “migração em massa” de setores industriais de São Paulo e de outros estados em direção a Manaus.
Com informações do BNC Amazonas.
