Ações civis públicas são contra postos de combustíveis de Manaus por práticas abusivas na comercialização de gasolina comum
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou 33 ações civis públicas contra postos de combustíveis de Manaus por práticas abusivas na comercialização de gasolina comum.
As ações, conduzidas pela 81ª Promotoria de Justiça do Consumidor, apontam reajustes expressivos e uniformes de preços considerados lesivos à coletividade.
As medidas foram propostas após a conclusão de inquéritos civis instaurados em 2024, originados a partir de fiscalizações do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) realizadas em maio de 2023.
As apurações identificaram que diversos postos da capital praticaram simultaneamente valores de R$ 5,99 e R$ 6,59, o que levou o MPAM a investigar possíveis combinações de preços.
De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, parte dos estabelecimentos firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para corrigir as irregularidades.
Nos casos em que não houve acordo, o MP ingressou com ações civis públicas.
“Alguns postos aceitaram adequar seus preços e firmaram compromisso de cessar a prática. Nos demais, o Ministério Público propôs ações judiciais para garantir a defesa do consumidor e a livre concorrência”, explicou a promotora.
Novas ações do MP
Ainda segundo o MPAM, cerca de dez novas ações estão em fase final de elaboração. Em um dos casos já ajuizados, referente a um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus, o órgão pede indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 263 mil.
O processo aponta que o estabelecimento reajustou os preços de forma expressiva e simultânea com outros postos, limitando a escolha dos consumidores.
As ações têm como base o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aumentos sem justificativa e a cobrança de vantagem manifestamente excessiva.
Além dos relatórios do Procon-AM, o MP anexou às ações a Nota Técnica nº 33/2023 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que identificou “indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus” entre 2021 e 2023.
Para o MPAM, a uniformização dos preços fere a livre concorrência e causa prejuízo à população, configurando prática abusiva no mercado de combustíveis da capital.
Com informações do Real Time1.