Ação foi movida pelo Ministério Público do Amazonas. A decisão, assinada pela juíza Etelvina Lobo Braga, foi divulgada na última terça-feira (12/5).
A Justiça do Amazonas condenou o vereador Samuel da Costa Monteiro (PSD) por improbidade administrativa após a nomeação de três parentes por afinidade para cargos comissionados em seu gabinete na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão, assinada pela juíza Etelvina Lobo Braga, foi divulgada na terça-feira (12/5).
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), que apontou prática de nepotismo nas nomeações. Segundo o processo, um dos parentes foi exonerado em 2022, mas outros dois seguem trabalhando no gabinete do parlamentar.
Na decisão, a magistrada afirmou que, mesmo sem previsão expressa no Código Civil sobre concunhados como parentes por afinidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo busca evitar favorecimentos pessoais dentro da administração pública. A sentença também destaca que a Lei de Improbidade Administrativa continua prevendo punições para esse tipo de prática.
Durante o processo, a defesa do vereador argumentou que os servidores exerciam regularmente suas funções e que não houve má-fé nem prejuízo aos cofres públicos. Mesmo assim, a Justiça concluiu que houve favorecimento pessoal com uso da estrutura pública. Entre as punições aplicadas estão multa equivalente a 12 vezes a última remuneração recebida pelo parlamentar na época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por quatro anos. Ainda cabe recurso da decisão.
Com informações da Onda Digital.
