Decreto que limita ação policial: governadores reagem e deputados preparam ofensiva

Decreto que atualiza regras sobre o uso de armas de fogo e as abordagens policiais gera discordâncias. Governadores devem contestá-lo no STF

O decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (24), não foi bem recebido por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional, principalmente da Bancada da Bala. Os deputados se organizam, inclusive, para adotar medidas visando à revogação do texto.

A atualização das regras foi assinada pelo presidente Lula (PT). O decreto estipula condutas para uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das medidas principais é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.

Um dos primeiros a reagir publicamente ao texto foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele classificou o decreto como “engessamento das forças policiais” e como uma “chantagem explícita contra os estados”, ao impor aos governadores sanções de “acesso aos fundos de segurança e penitenciário”, caso não sigam as “diretrizes do governo do PT”.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que o decreto é um “presentão de Natal para a bandidagem do país inteiro” e prometeu acionar imediatamente o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo federal.

“Mais uma interferência”, diz Ibaneis

Outro que reagiu de forma contrária ao decreto foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao Metrópoles, ele avaliou que o decreto é “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.

Mais informações no site Metrópoles.

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