O deputado federal Fausto Jr (União) foi nomeado, nesta terça-feira (6), membro titular da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que trata da limitação no pagamento de precatórios, abre novo prazo para parcelamento especial de dívidas previdenciárias pelos municípios e permite a desvinculação de receitas municipais até 2032.
A instalação da Comissão Especial marca o início de um debate essencial para o futuro das finanças públicas municipais.
“Será um alívio financeiro necessário para que os municípios invistam em serviços essenciais, permitindo que mais recursos cheguem onde realmente importam: saúde, segurança e educação”, ressaltou Fausto Jr.