Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (4) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. A matéria é mais conhecida como “PEC das Praias”. A última movimentação legislativa do texto aconteceu em 27 de maio, quando uma audiência pública sobre o tema foi realizada na comissão, gerando grande repercussão nacional.
Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta permite que terrenos no litoral brasileiro sejam transferidos para estados e municípios ou até mesmo vendidos para ocupantes privados. Se aprovado na CCJ, o texto ainda vai precisar passar por duas votações no Senado e, caso não aconteçam mudanças com relação a versão já aprovada pela Câmara dos Deputados, ele segue à promulgação. São necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.
Após grande repercussão e críticas, Flávio incluiu no último parecer, apresentado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. Além disso, proibiu “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.