A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (26), que nenhuma decisão foi tomada ainda, no âmbito da derrubada do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A declaração veio após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerir a judicialização do assunto no Supremo Tribunal federal (STF) para impedir a queda do decreto.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) informa, em resposta às notícias divulgadas na mídia sobre a judicialização do Decreto do IOF, que não há qualquer decisão tomada nesse sentido. Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica”, diz trecho da nota do órgão.
De acordo com a AGU, “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”.
O posicionamento vem após Haddad afirmar que uma das alternativas ventiladas no Planalto para manter o decreto de aumento do IOF é recorrer ao Supremo e judicializar a decisão dos parlamentares, que derrubaram a medida na noite dessa quarta-feira (25/6).
“Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou o ministro.
Segundo o titular da Fazenda, o governo também avalia outras medidas para compensar a perda de arrecadação, como buscar uma nova fonte de receita ou promover um novo corte no orçamento — medida que encontra resistência dentro do Executivo.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
- A votação da Câmara e do Senado dessa quarta-feira (25/6), que resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
- A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
- À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
- Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
Haddad também destacou, mais cedo, que sua posição é pela defesa da Constituição e que, caso haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou AGU apontando a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, seguirá essa orientação.
Derrota histórica do governo
Nessa quarta, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o decreto do governo federal que reajustava as alíquotas do IOF.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizaram a votação sobre o IOF mesmo em dia de sessão remota para os parlamentares, com plenários esvaziados. Vários parlamentares não estão em Brasília por causa das festas juninas e registraram presença e voto virtualmente.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) marca mais um capítulo na crise entre Executivo e Legislativo, em que parlamentares rejeitam as medidas fiscais propostas pelo governo para cumprir a meta fiscal e garantir déficit zero.
Para tentar contornar o imbróglio, o governo apostou na liberação de emendas parlamentares. O montante de verbas empenhadas passa de R$ 1,7 bilhão.
Com informações do Metrópoles.