A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira, 10, a PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e constitucionaliza as proteções ao Pix. A votação foi simbólica. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), segue agora para o plenário da Casa, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para se tornar emenda constitucional.
A proposta define o Banco Central como entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, dotada de poder de polícia. O ponto central é a independência financeira: sem ela, o governo pode segurar o orçamento da instituição como instrumento de pressão política, o que, na avaliação dos defensores da PEC, compromete diretamente a capacidade do BC de cumprir sua missão de controlar a inflação e garantir a estabilidade do sistema financeiro.
O Banco Central já deu um passo nessa direção em 2021, quando a Lei Complementar nº 179 estabeleceu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A autonomia operacional foi conquistada. O que falta, e o que a PEC busca resolver, é a autonomia sobre o próprio dinheiro.
O Pix na Constituição
A PEC também trata do Pix de forma direta. O texto estabelece que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do sistema de pagamentos instantâneos e de toda a infraestrutura a ele associada. Ficam expressamente proibidas a concessão, a permissão, a cessão de uso, a alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outro ente, público ou privado.
Os princípios que passariam a reger o sistema são: gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório à infraestrutura, eficiência e qualidade dos serviços, e segurança contra fraudes.
Na prática, a mudança fecha a porta para qualquer tentativa futura de cobrar pelo uso do Pix ou de repassar sua gestão a terceiros algo que já gerou forte reação popular em 2024, quando uma proposta de tributação sobre transações do sistema chegou a circular no Congresso antes de ser rapidamente recuada pelo governo.
Apoio institucional
A medida tem o respaldo do próprio Banco Central e da Associação Nacional dos Auditores do BC (ANBCB). Em nota divulgada após a aprovação na CCJ, a entidade afirmou que a PEC representa um avanço decisivo para o fortalecimento institucional da autoridade monetária e para a segurança jurídica do sistema financeiro brasileiro.
O presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, foi além: segundo ele, fortalecer o Banco Central institucionalmente é fortalecer a sociedade como um todo, ao criar condições para que a política monetária seja conduzida com excelência e sem interferências externas.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC entra na fila do plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos com os 49 votos necessários, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará passar pelo mesmo rito antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Fonte: O Antagonista
