_Ministro criticou”terceirização” de emendas e cobrou mais controle ao Senado, Câmara e Comissões de Saúde_
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades ligadas à área prestem explicações sobre medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.
Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, assinalou.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, reiterou o magistrado.
A determinação de Dino dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.
Rastreio
Flávio Dino cobrou informações claras e precisas sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.
Ele determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se manifestem em até 30 dias sobre a transparência dos recursos. Os citados também deverão apresentar sugestões de melhorias no sistema de rastreio.
