A proposta do governo Lula, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) emitiu nota, nessa quinta-feira (5), para endossar o descontentamento de membros do Poder Judiciário com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, a PEC da contenção de gastos.
A proposta do governo federal, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.
Atualmente, a medida assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas sem acordo até o momento.
A nota, assinada pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha, fala sobre a preocupação com o teor da proposta e seus reflexos negativos no funcionamento do Judiciário, com o comprometimento da prestação dos serviços jurisdicionais.
“Sem qualquer estudo ou debate prévio, A PEC n.° 45 incluiu nas medidas destinadas a equilibrar as contas públicas, a proibição de pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores, regra esta que afetará o exercício de substituição e cooperação em comarcas e varas desprovidas, que hoje é compensado mediante indenização”, diz trecho do comunicado.
O Tribunal de Justiça do Amazonas argumenta que, atualmente, o Judiciário amazonense conta com 57 magistrados (entre juízes de entrância inicial, entrância final e desembargadores) que já preenchem todos os requisitos para aposentadoria, o que representa 28,9% do efetivo quantitativo.
“A supressão abrupta da estrutura remuneratória atual, evidentemente, servirá de desestímulo à permanência na carreira”, lamenta instituição.
Dessa maneira, a aplicação da medida, segundo a instituição, exigirá a adoção de providências para evitar o comprometimento das prestações dos serviços aos jurisdicionados, o que deve gerar despesas, na contramão do objetivo da PEC, que é o corte de gastos públicos.
“A Presidência deste Tribunal, alinhada fortemente ao entendimento do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País (Consepre) e dos demais colegiados representativos das diversas áreas do Judiciário Nacional, reconhece a importância das iniciativas do Governo Federal para o controle da trajetória da dívida pública, mas considera que medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, aspecto esse que reveste-se ainda de maior importância em se tratando de Tribunais como o do Amazonas, que enfrentam toda ordem de desafios, dadas as características geográficas e de logística da nossa região, para se fazer presente e atuante em todos os 62 municípios do estado”.