Norma estadual exige que unidades de ensino tenham plano de resposta a ameaças; municípios também são orientados a aderir
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta aos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipais, além dos secretários de Educação, Defesa Civil e órgãos correlatos, recomendando a adoção de medidas voltadas à segurança nas escolas. A recomendação consta no Alerta Nº 02/2025, publicado na edição nº 3.529 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, de 7 de abril.
No documento, o Tribunal faz referência direta à Lei Estadual nº 6.821/2024, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), que determina a elaboração e implementação de um Plano de Segurança e Resposta às Ameaças em todas as unidades de ensino da rede estadual.
Além de reforçar a obrigatoriedade da medida para escolas estaduais, o TCE-AM recomenda que os municípios também adotem a legislação como referência, ampliando a proteção à comunidade escolar em todo o território amazonense.
“Fiquei surpreso e bem impressionado com a medida adotada pelo Pleno do Tribunal de Contas. Infelizmente a violência escolar ainda é um desafio, até pela ausência de notificação e pelo envolvimento de uma série de pequenos atos. Violência escolar não é necessariamente um fato grande, como a explosão de uma bomba, mas a briga entre alunos, os assaltos na porta da escola, a cracolândia instalada nas proximidades, tudo isso vai minando a segurança escolar, em todos os sentidos”, declarou Comandante Dan.
A lei, proposta em 16 de agosto de 2023, foi aprovada em plenário no dia 6 de março deste ano e publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de março. Apesar da publicação, a normativa ainda aguarda regulamentação por parte do Governo do Estado para começar a ser efetivamente aplicada.
O Alerta do TCE também destaca a necessidade de os gestores públicos reservarem, de forma clara e transparente nos orçamentos, valores específicos para viabilizar os planos de segurança nas escolas. A recomendação enfatiza o respeito aos princípios da eficiência, publicidade e responsabilidade fiscal.
A iniciativa tem como foco não apenas a resposta a grandes ameaças, mas a construção de uma cultura de prevenção e rotina de segurança para lidar com episódios cotidianos de violência escolar.