Ricardo Lewandowski esteve na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e Combate ao Crime Organizado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a atuação do escritório di filho na defesa de uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no biolionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme revelado pelo Metrópoles.
Lewandowski esteve na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e Combate ao Crime Organizado, nesta terça-feira (29/4), e respondeu aos questionamentos dos parlamentares sobre o caso e a atuação à frente da pasta.
“Quanto à questão de algumas bancas de advocacia, no ano passado, terem atuado – dentro da lei, imagino, dentro do estatuto da Ordem dos Advogados, dentro do Código de Ética dos Advogados – com contratos que são públicos ou podem ser públicos; que respondem perante a Receita Federal e que recolhem regularmente seus impostos a partir dos honorários que recebem… Eu penso que isso é uma atividade legal”, afirmou aos deputados.
Lewandowski também defendeu que “nós não podemos criminalizar, em primeiro lugar, a atividade dos advogados”. “Até porque o advogado não pode ser confundido com o seu cliente. Mas eu tenho certeza, e nós, do nosso ministério, seremos intransigentes que todos os malfeitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar”, completou.
O ministro da Justiça ressaltou ainda que “a PF está atuando, fez mais de 300 buscas e apreensões contra os dirigentes, contra aqueles que se apossaram do dinheiro dos aposentados. É um crime, repito, hediondo. Vai ser esclarecido até o final, e nós vamos buscar a prisão daqueles que lesaram os mais fragilizados em nosso país. Esse é um compromisso do governo Lula, é um compromisso da PF, é um compromisso do Poder Judiciário.”
Em dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia, com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” perante vários órgãos federais, “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”.
O ACT é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas, mecanismo que está no centro de um escândalo no governo federal.
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