O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), exigindo mais transparência e controle na contratação de organizações da sociedade civil (OSCs). A medida surge após a identificação de indícios de superfaturamento, ausência de comprovação na entrega de materiais e suspeitas sobre o processo de escolha de fornecedores.
A recomendação, resultado de procedimento instaurado pela 79ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodeppp), identificou falhas na execução de 19 termos de fomento celebrados pela Seas, que somam aproximadamente R$ 9 milhões. Entre os itens previstos, estavam materiais de expediente e cestas básicas, cuja entrega efetiva não foi comprovada.
O MP-AM também apontou indícios de sobrepreço e da participação de empresas de um mesmo grupo empresarial nos contratos, o que levanta suspeitas sobre a lisura do processo de seleção.
O documento, assinado pelo promotor Hilton Serra Viana, se baseia na Lei Federal nº 13.019/2014 — que regula parcerias entre o poder público e OSCs — e recomenda que a Seas implemente, no prazo de 30 dias, um banco de dados com informações técnicas e de idoneidade dos fornecedores. Além disso, a secretaria deverá suspender novos procedimentos administrativos até que as medidas de transparência sejam efetivadas.
A recomendação ainda exige que a Seas comunique previamente ao MP-AM a assinatura de qualquer novo termo de fomento, convênio ou parceria, enviando cópias integrais dos processos para acompanhamento e fiscalização.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive por ato de improbidade administrativa.