O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) protocolou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 2573/2025, que propõe a validade de laudos médicos emitidos por profissionais da rede privada para a obtenção de medicamentos de alto custo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida visa eliminar obstáculos burocráticos que, segundo o parlamentar, têm atrasado tratamentos essenciais de pacientes com doenças graves, crônicas ou raras, especialmente nos estados onde o SUS só reconhece laudos emitidos por médicos da própria rede pública.
“O que importa é o conteúdo técnico do laudo, não o vínculo institucional do médico. Essa exigência é ilegal, fere o direito à saúde e atrasa o acesso a tratamentos essenciais”, declarou Fausto Jr.
De acordo com o deputado, a exigência atual sobrecarrega o SUS e desconsidera os diagnósticos de pacientes que já são acompanhados por médicos particulares. Ele destacou que somente no Amazonas, mais de 500 mil pessoas possuem plano de saúde, muitas vezes como benefício de trabalho, mas enfrentam dificuldades para acessar medicamentos pelo sistema público.
A proposta do parlamentar se baseia em recente decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reconheceu a validade de laudos da rede privada. O PL prevê que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa emitir o Laudo de Medicamentos Especializados (LME), desde que respeite os protocolos clínicos do Ministério da Saúde.
Além de ampliar o acesso, o texto reforça os princípios da isonomia profissional, dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa. Fausto Jr. também aponta que o projeto pode reduzir a judicialização da saúde e oferecer segurança jurídica tanto para médicos quanto para pacientes.
“A saúde é um direito de todos e não pode ser restringida por exigências burocráticas sem base legal. Esse projeto busca corrigir uma injustiça e proteger quem mais precisa”, concluiu.
Se aprovado, o projeto de lei poderá beneficiar milhares de brasileiros que dependem do SUS para continuar seus tratamentos, mas que enfrentam obstáculos apenas por estarem sendo atendidos por médicos da rede particular.