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Política

Apenas três Prefeituras do Amazonas cumprem Lei de Acesso à Informação

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Manaus (AM) – A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa doze anos no Brasil em novembro deste ano. No entanto, a realidade na maioria dos municípios do Amazonas é diferente devido às dificuldades que os gestores enfrentam para cumprir o que a lei determina.

Diversos obstáculos impedem muitos prefeitos do interior do estado de dar a devida publicidade aos atos da administração pública por meio dos Portais da Transparência. Embora alguns enfrentam problemas técnicos, de internet ou falta de pessoal, outros simplesmente não priorizam a transparência e a divulgação dos dados de suas gestões.

Uma análise realizada pela reportagem do AM1 revelou que apenas três prefeituras do interior (4,92%) possuem dados atualizados em seus portais. São elas: Apuí, Envira e Parintins, que apresentam informações sobre contratos e licitações atuais, referentes ao mês de agosto.

Outros municípios (27,87%) atualizaram seus dados até junho ou julho deste ano, como: Amaturá, Anori, Atalaia do Norte, Autazes, Barreirinha, Eirunepé, Manaquiri, Maraã, Nhamundá, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santo Antônio do Içá, Tabatinga, Uarini, Urucará, Urucurituba e Silves.

Alguns municípios têm informações atualizadas até 2022, como Anamã, Barcelos, Beruri, Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Coari, Fonte Boa, Juruá, Jutaí, Novo Aripuanã e Pauiní. Outros possuem apenas dados de contratos atualizados, mas não de licitações, ou seja, informações incompletas. Além disso, há cidades que só atualizaram seus dados até março ou abril de 2023.

A cidade de Borba, por exemplo, possui informações de despesas atualizadas até abril deste ano, enquanto os contratos e licitações estão disponíveis apenas até 2021. Em Boca do Acre, o site da transparência contém apenas dados de contratos de 2019, assim como em Iranduba e São Paulo de Olivença, cujas despesas foram atualizadas apenas até 2019.

Em Careiro da Várzea, somente as despesas de 2021 estão disponíveis. Situação semelhante ocorre em Coari, onde as despesas e licitações estão registradas apenas até outubro do ano passado.

Em Guajará, as informações referentes a despesas, contratos e processos licitatórios não são atualizadas há dois anos. Na cidade de Tefé, as despesas foram registradas somente até 2021.

Há municípios, como Benjamin Constant, que não possuem nenhum dado de contratos e despesas. Em Carauari, o cidadão precisa preencher um formulário para solicitar informações públicas. Em Itacoatiara, Lábrea e Manicoré, os portais estão desatualizados.

Em Itapiranga, o acesso é possível somente pelo sistema do Governo Federal, e as informações não provêm do Executivo da cidade, mas sim de repasses federais. Tonantins solicita dados que o cidadão comum não terá para ter acesso às informações, que deveriam ser públicas.

Na opinião de Inácio Guedes, advogado e membro do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, a falta de cumprimento da LAI muitas vezes se deve à falta de capacitação técnica do servidor público. Ele ressalta que isso pode ser solucionado com a devida capacitação oferecida pelo gestor.

Guedes frisa que os gestores devem entregar informações contábeis e financeiras ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conforme a LAI, sob pena de sanções. Além disso, os portais da transparência devem estar disponíveis e atualizados.

O advogado também aponta que há gestores que omitem informações propositalmente, seja por má gestão ou motivos não republicanos, ações que não condizem com a gestão pública e afrontam princípios constitucionais.

Com informações do AM1

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