Brasília (DF) – Em sessão do Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que enviará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade. Em resposta a questão da descriminalização das drogas que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas, já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores. A proposta realizará uma revisão na Lei 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), “para que possa ser então modernizada”, segundo Pacheco.
“Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso.”
O presidente do Senado já havia dito em Plenário que qualquer decisão sobre o tema, sem que haja uma política pública do Executivo ou do Congresso Nacional, pode ser nociva para a sociedade. Além disso, considera um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Senado Federal
A promoção da PEC pelo Senado foi saudada por diversos senadores, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares da Casa.
“Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação. Mas a forma como se deu gera uma distorção evidente na questão penal desse processo”, expôs Marinho.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também parabenizou o presidente do Senado por “sua posição firme de levar como uma pauta prioritária na reunião de Líderes e afirmou “a tolerância com drogas tem que ser zero.”
“Satisfação em ver o Senado tomando essa atitude que é extremamente importante para o país com relação a este tema que afeta tantas famílias e tem um potencial muito grande de negativamente afetar o futuro de tantos jovens da sociedade como um todo”, disse o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que “não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema”.
“O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. […] Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado.”, diz Contarato.
Com informações da Agência Senado
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