Manaus (AM) – Oito prefeituras do interior do Amazonas investiram menos do que deveriam na educação entre 2020 e 2021 e, por isso, receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre a necessidade de complementarem os valores para essa área, que são de no mínimo 25% da arrecadação total, segundo a Constituição Federal.
As prefeituras vão ter até o final deste ano para cumprir a legislação sob pena de sanções.
A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas direcionados aos chefes do Poder Executivo dos oito municípios do interior do estado. Os alertas foram publicados na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico e podem ser acessados pelo endereço virtual: doe.tce.am.gov.br
Municípios
Os valores que deverão ser complementados pelos municípios são: Itacoatiara: R$ 9.047.887,67; Parintins: R$ 5.164.604,51; Humaitá: R$ 4.268.937,05; Manaquiri: R$ 3.173.690,34; Alvarães: R$ 2.767.107,55; Careiro da Várzea: R$ 2.382.225,05; Atalaia do Norte: R$ 1.059.261,26 e Uarini: R$ 34.768,70.
O objetivo é prevenir situações que possam comprometer os resultados dos programas governamentais voltados à educação. A Constituição da República assegura a prioridade ao direito constitucional à educação, estabelecendo que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os artigos 212 e 227.
O TCE-AM destaca ainda a importância do controle externo preventivo e concomitante na gestão da educação, incluindo a transparência e manutenção de receitas.
O não cumprimento das medidas previstas no alerta pode resultar em sanções previstas na legislação vigente. As prefeituras têm até o final do exercício para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações constitucionais no campo da educação.
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