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Governo quer atuação da CGU na regulação de redes no PL das Fake News

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Brasília (DF) – O governo Lula (PT) estuda propor um sistema que conte com o suporte administrativo da CGU (Controladoria-Geral da União) no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas de internet no âmbito do PL das Fake News.

Dessa forma, não haveria uma entidade autônoma de regulação criada pelo Executivo, o que foi alvo de críticas dos parlamentares e apontada como um dos impasses para tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

Parlamentares e membros do governo avaliam que o tema poderá voltar à discussão e ser votado no plenário da Câmara ainda neste ano. O relator da proposta, Orlando Silva (PC do B-SP), afirmou à Folha que já tem um novo texto pronto e que o “único tema em aberto” é a definição da estrutura regulatória.

“Nós aperfeiçoamos o texto. Há, porém, um tema em aberto, que é a estrutura regulatória, e que não me cabe tomar uma decisão individual sobre isso nem propor nada individualmente. É necessário ouvir o presidente [da Câmara] Arthur Lira e os líderes para chegar a essa solução”, afirmou.

No primeiro semestre, a base aliada do governo conseguiu acelerar a tramitação do projeto com o apoio de Lira e de membros do STF (Supremo Tribunal Federal), mas houve forte oposição das big techs e de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Isso levou ao adiamento da votação, sob o risco de derrota para o Planalto.

Na tentativa de fazer o texto avançar na Casa, Orlando Silva chegou a tirar da proposta a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas. A ela caberia regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicar sanções contra as redes em caso de descumprimento das obrigações.

O ponto era criticado principalmente por membros da oposição, que chegaram a apelidar o órgão proposto de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência.

Naquele momento, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) atuou junto ao Congresso para convencer que tinha condições de assumir essa atribuição.

Setores da Câmara defendiam essa alternativa, mas representantes do Executivo e da sociedade civil resistem à ideia por considerar que seria necessário fazer muitos ajustes na agência, assim como expandir suas competências.

Segundo relatos feitos à Folha, um dos modelos que agora está na mesa de discussão do governo é a elaboração de um sistema que combinaria autorregulação das próprias plataformas e atuação de um conselho com representantes de Executivo, Legislativo e Judiciário.

Também integrariam esse sistema recomendações do Comitê Gestor da Internet e o suporte fornecido pela CGU. A controladoria ofereceria auxílio técnico e administrativo na avaliação do cumprimento em relação a questões de integridade estabelecidas pelo projeto de lei.

Representantes do governo defendem que a CGU já tem metodologia estabelecida, expertise e carreira para realizar essa função, uma vez que o órgão desenvolve um papel institucional de compliance (cumprimento de normas) e atua com a agenda de integridade perante o governo e empresas.

Eles dizem ainda que a criação de uma nova estrutura poderia demorar anos para ser consolidada, enquanto a CGU teria condições de fazer esse processo em menos tempo.

À controladoria caberiam os processos administrativos. Moderação de conteúdo, por exemplo, seria algo realizado pela autorregulação das plataformas.

Nesse modelo estudado, o conselho formado por Executivo, Legislativo e Judiciário seria responsável por credenciar a autorregulação das plataformas, seja ela realizada individualmente por cada uma das redes ou de forma conjunta —caso elas decidam se unir em torno de uma única entidade.

O conselho também atuaria como uma instância superior, podendo avocar processos analisados pela CGU e tomar decisões.

A expectativa no governo é a de que os detalhes possam ser fechados até a próxima semana para que seja possível elaborar um texto consolidado, a ser apresentado ao relator e aos ministros que atuam no tema.

A proposta se assemelha à que foi apresentada em maio pela comissão especial de direito digital do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao relator do projeto. Ela prevê um sistema tripartite para implementar a lei.

Um conselho de políticas digitais seria “responsável pela fiscalização e pela aplicação das diretrizes legalmente estabelecidas e das obrigações regulatórias a cargo das plataformas”.

Ele seria composto por membros indicados pelos três Poderes e por representantes da Anatel, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e da OAB federal.

Uma entidade de autorregulação composta por representantes das próprias plataformas ficaria encarregada da moderação de conteúdo. E o Comitê Gestor da Internet faria estudos e publicaria diretrizes e recomendações para os códigos de conduta das plataformas.

Fonte: Folha de S. Paulo

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