O texto da Reforma Tributária, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança de impostos a herança e doações no exterior, a veículos aquáticos e aéreos — como iates, jet-skis e jatinhos —, além de mudança sobre imóveis.
O que a Reforma Tributária abrange?
São pontos que alcançam a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
— São medidas que tiram de cena a insegurança jurídica, trazendo decisões já tomadas pelo Supremo (Tribunal Federal), não são inovações. Há ainda tributação de riquezas que não estavam submetidas à taxação — explica a advogada Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio.
O IPVA passaria a ser cobrado também sobre veículos aquáticos e aéreos, tendo incidência reduzida para aqueles de menor impacto ambiental. No IPTU, a base de cálculo do tributo poderá ser modificada pelo município por decreto, mas obedecendo a critérios definidos por lei.
Já o ITCMD vai reforçar o uso de alíquotas progressivas, passando a incidir sobre heranças e doações no exterior, o que depende de uma lei complementar.
Fonte: O Globo
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