A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá colocar em votação, nesta quarta-feira, 10, votação do Projeto de Lei que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e terá votação terminativa na CCJ.
O Projeto de Lei n° 3283/2021 altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260, de 2016), a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343, 2006) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos
Entre outras medidas, o texto prevê que serão punidas com pena de 12 a 30 anos de prisão condutas praticadas em nome ou em favor dessas organizações que, entre outras: criam obstáculos ou limites à livre circulação de pessoas, bens e serviços para exercer poder paralelo em determinada região ou zona territorial urbana ou rural; e mantenha monopólio territorial, qualquer outro tipo de controle social ou poder paralelo, seja em zona urbana ou rural, com uso de violência ou ameaça.
Atentado
A comissão vai analisar ainda o PL n° 1307, de 2023, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado. O projeto, também tipifica a obstrução do combate ao crime organizado e garante proteção aos policiais alvos de criminosos.
O texto faz alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), como a que prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de crime envolvendo organização criminosa, desde que isso não seja feito por meio de crime mais grave. O parecer da relatoria é pela aprovação com emendas.
Outra mudança na lei é o dispositivo que caracteriza o crime de obstrução de ações contra o crime organizado. Ele se aplica a quem solicitar ou ordenar a prática de violência ou grave ameaça para impedir ou atrasar o andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa.
O crime vale para ações praticadas contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito. O relator estendeu a proteção também a esses mesmos funcionários que estejam aposentados, bem como a policiais, em atividade ou aposentados e, em qualquer caso, a seus familiares.
A pena nesse caso é de reclusão de 4 a 12 anos mais multa. Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, a pena por obstrução se soma à prevista para o novo crime praticado. Segundo o projeto, o preso provisório por esse tipo de crime deve ir para presídio federal de segurança máxima, assim como o criminoso condenado por esses delitos.
Com informações da Agência Senado.
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