Manaus (AM) – Após pressão dos entregadores de aplicativo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 417/2023, que propõe novas regras para entregas em condomínios da cidade. O vereador Rodrigo Guedes apoiou a iniciativa e aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O PL sugere que as entregas em condomínios e salas comerciais ocorram na portaria ou no térreo, onde for possível a circulação de motos ou bicicletas em áreas internas. Já em condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação nas áreas transitáveis para realizar entregas em domicílio é permitida.
O projeto, apresentado a pedido dos entregadores, visa garantir a segurança dos condôminos e dos entregadores durante as entregas. Durante a audiência, Guedes enfatizou a importância de aprovar o PL para proteger os trabalhadores e evitar casos de violência e perda de seus meios de subsistência.
Participaram da audiência pública representantes de diversas associações, o procurador do município, o chefe do departamento jurídico do Procon, e o síndico profissional, entre outros. A discussão visa encontrar um equilíbrio entre a segurança dos condôminos e a proteção dos entregadores.
Com informações da Assessoria da Imprensa
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