Manaus (AM) – O governador Wilson Lim (União) sancionou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 250 que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e antecipa em um mês a eleição para a nova presidência e demais cargos da mesa diretora da Corte de Contas.
A decisão consta no Diário Oficial do Estado (DOE) disponível para acesso nesta terça-feira (26). A eleição deverá ocorrer no dia 3 de outubro deste ano, uma terça-feira.
Entre as mudanças propostas pela PLC está a reformulação das regras para a escolha da direção da Escola de Contas Públicas (ECP) e o fim do critério de antiguidade para a eleição à presidência da Corte.
O projeto, de autoria da presidente em exercício, conselheira Yara Lins, foi aprovado na sessão plenária da última quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e ganhou apoio dos conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Cláudio e Fabian Barbosa.
A medida representa uma revisão na dinâmica de funcionamento do TCE-AM com o intuito de tornar o processo de escolha da direção da ECP mais célere e transparente. Anteriormente, a vaga de coordenador da escola era destinada ao atual presidente da Corte, que no momento é o conselheiro Érico Desterro. Com a mudança, essa posição poderá ser ocupada por outros conselheiros, como o vice-presidente, corregedor e ouvidor.
Distorções
As mudanças propostas no projeto também incluem correções em pequenas distorções e menções de dispositivos da Lei do TCE-AM, visando uma maior eficiência e efetividade nas atividades do tribunal.
A iniciativa representa mais um passo no processo de reformulação das regras e práticas no TCE-AM, buscando uma maior transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos do estado do Amazonas.
No momento, o atual presidente da Corte, Érico Desterro, encontra-se em viagem internacional.
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