Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve realizar, nesta terça-feira (3), a eleição para a presidência, vice-presidência, corregedoria, ouvidoria e direção da Escola Pública de Contas para o biênio 2024/2025. A eleição é um reflexo da alteração relâmpago da Lei sobre o regimento eleitoral da Corte.
O atual diretor-presidente do TCE, Érico Desterro, tentou barrar o processo, mas o desembargador Elci Simões acatou o Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela conselheira Yara Lins, Josué Cláudio de Souza, Júlio Pinheiro e Fabian Barbosa para a continuidade do pleito.
Mudanças
A Lei sancionada no último dia 25 de setembro, pelo governador Wilson Lima (União), impede que o presidente da Corte, Érico Desterro, assuma ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas.
O Projeto de Lei Complementar foi enviado a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pela conselheira Yara Lins, que estava em exercício presidencial, juntamente com os conselheiros Josué Neto, Julio Pinheiro e Luis Fabian. Eles justificam o projeto como uma necessidade de “corrigir pequenas distorções na lei vigente, buscando uma gestão mais ágil e transparente para os membros à frente da Corte.
A Lei Complementar N.° 250, altera e inclui dispositivos na Lei n.° 2.423, de 1.° de dezembro de 1996, que decide que ” Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas, com mandato de 02 (dois) anos, será eleito juntamente com os demais dirigentes constantes no art. 99, § 3.°, desta Lei”.
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