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Judiciário

Procurador da República destaca medida de combate a LGBTfobia trocar os campos de “pai” e “mãe” por “filiação” em documentos

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Brasília (DF) – O Procurador da República, Lucas Almeida, destaca a nota técnica do MPF (Ministério Público Federal) que orienta o Estado brasileiro a rever em documentos oficiais, como o passaporte, os campos de “pai” e “mãe”, para substituí-los por filiação, como uma das principais demandas apresentadas no 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, que visa combater o preconceito e debater questões que afetam a população LGBTQIA+.

Para o órgão, a adequação de instrumentos públicos ultrapassa aspectos meramente simbólicos, gerando obstáculos ao exercício de direitos fundamentais ao longo da vida de crianças filhas das famílias homoafetivas, “bem como das próprias mães e pais que não se sentem incluídas ou representadas, com a possibilidade, inclusive, de se verem impedidas de exercer até mesmo o poder familiar”.

Entre os exemplos citados estão filhos de casais homoafetivos que possuem uma das mães como se fosse “pai” (ou ao contrário), e por conta disso são estigmatizados por campos de preenchimento de dados em hospitais, escolas, repartições públicas e outros espaços.

O procurador lembra que esses parâmetros basearam decisões do STF, como a que reconheceu a união homoafetiva como família e a que reforçou o entendimento de que o direito à igualdade sem discriminações abrange a liberdade de identidade de gênero, independentemente de cirurgias ou exigências externas, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

O órgão do MPF recorda ainda que, em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniformizou a utilização do termo filiação, em substituição aos campos “pai” e “mãe”, sob o ponto de vista do registro civil de nascimento e da emissão da respectiva certidão para filhos havidos por técnica de reprodução assistida de casais homoafetivos e heteroafetivos.

Com informações do MPF

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