Manaus (AM) – O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) 001/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), foi promulgado nesta segunda-feira (09/10). A matéria, aprovada por unanimidade, tem como objetivo delimitar a competência do município no esporte da capital.
O projeto altera a redação do artigo 361 da Loman, passando a valer da seguinte forma: “o município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitário, e estimulará a iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto de participação e acrescentando o desporto de iniciação e educacional”.
De acordo com o parlamentar, a emenda delimita as atribuições do Município e do Estado na questão esportiva, beneficiando os atletas da capital.
“Agradeço aos meus pares por terem o entendimento dessa divisão de competências importantíssimas para que nós consigamos dar mais incentivo, levar mais recursos para o desporto de iniciação esportiva, de participação, que é o comunitário dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos planos plurianuais, dos programas e ações oriundas do Executivo e também das diretrizes orçamentárias”, afirmou Caio André.
Conselho
Outro Projeto de Emenda à Loman de Caio André teve o parecer aprovado e vai à segunda discussão no plenário da Casa Legislativa. Ele dispõe sobre a inclusão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Segundo o vereador, a medida amplia a participação dessa parcela da população em atividades, debates e tomadas de decisão.
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