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Judiciário

Rosa Weber vota a favor do aborto até a 12ª semana

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. No entanto, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso travou o julgamento no plenário virtual e vai levá-lo ao plenário físico da Corte.

O julgamento foi marcado por Weber para ocorrer desta sexta até 23h59 da próxima quinta-feira (29) em plenário virtual. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

No entanto, o ministro Barroso já colocou, no lugar de seu voto, um pedido de destaque, o que trava a votação no plenário virtual e obriga que seja levada ao plenário físico do STF.

O processo foi movido pelo PSOL, em 2017, e tem a relatoria de Rosa Weber, que está está perto de deixar a Corte, já que deve se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completa 75 anos.

Na sessão virtual, é possível haver pedido de vista (o que interrompe a análise) ou de destaque (o que remete o caso para o plenário físico). Em ambos os casos, ainda depende da presidência da Corte escolher uma ação para pautar novamente o processo.

Mesmo com a aposentadoria de Weber, seu voto continuará valendo após eventuais pedidos de vista ou de destaque.

Como é a legislação hoje?

O pedido na ação é para que não se considere mais crime a interrupção voluntária da gestação de até 12 semanas.

No Brasil, conforme o Código Penal, comete crime a mulher que faz aborto ou quem provoca o aborto em gestante com o seu consentimento. O procedimento pode levar à prisão.

As exceções para a possibilidade de aborto, atualmente, são:

  • quando não há outra forma de salvar a vida da gestante;
  • se a gravidez é resultando de estupro;
  • se ficar constatado que o feto é anencéfalo.

Fonte: CNN

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