O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), sem lançar edital de concurso público há mais de dez anos, pretende criar 120 novas vagas comissionadas de assessor jurídico no Amazonas. No entanto, para que os cargos sejam efetivamente criados, um projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, em seguida, ser sancionado pelo governador.
Segundo o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amazonas (Sindsemp-AM) , o impacto anual com a criação dos novos cargos, sem o concurso público, seria de R$ 20 milhões.
“O Ministério Público do Amazonas está em uma órbita de precarização. A instituição não realiza concurso público há 10 anos. O sindicato e as entidades nacionais irão reagir para defender o servidor efetivo e também defender o princípio constitucional para concurso público”, disse o presidente do Sindsemp-AM, Marlon Bernardo.
Entre as justificativas, o MP-AM argumenta que as Promotorias de Justiça necessitam das assessorias jurídicas, para atender melhor a sociedade e diminuir os custos aos cofres públicos.
O MPAM esclareceu que a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas que a instituição estuda a criação de cargos comissionados para exercer a função de assessoramento jurídico das Promotorias de Justiça de Entrância Final.
“A eventual criação dos referidos cargos observará a fiel aplicação da Constituição Federal, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade na eventual concretização do proposto”, pontuou o órgão.
Também foi esclarecido pelo MP que a criação dos cargos não inviabiliza a realização de concurso público para cargos efetivos – previsto para ser realizado no segundo semestre de 2023.
“A realização de concurso público é compromisso inegociável do MPAM, sendo importante informar que já foi instalada Comissão Especial, visando à contratação de empresa especializada na realização do certame em apreço”.
Dados de G1
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