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Judiciário

STF marca para 6 de setembro julgamento final da cota regional da UEA

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Manaus (AM) – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pautou para a sessão plenária do próximo dia 6 o julgamento final do processo que derrubou a cota de 80% das vagas da UEA para alunos que fizeram o ensino médio no Amazonas. O processo da cota regional havia sido retirado da pauta em maio.

Durante a sessão, será redigido o “acórdão” da decisão. Na prática, a Corte vai decidir se um percentual menor da cota regional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e com outros critérios adicionais pode ser considerado legal.

O acórdão também vai servir de parâmetro para casos futuros que envolvam cota deste tipo, ou seja, terá “repercussão geral”.

O redator do acórdão será o ministro Alexandre de Moraes, que deu o voto vencedor da discussão na sessão virtual que derrubou a cota.

Somente após a publicação do acórdão é que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) poderá ingressar com recursos.

Por que o STF derrubou a cota regional de 80% da UEA?

A cota foi criada por meio de lei estadual em 2004, um ano depois da criação da UEA.

O processo contra o mecanismo iniciou no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que reconheceu o direito de um vestibulando a se matricular no curso de engenharia da instituição independentemente da reserva de vagas.

O estudante não foi considerado apto por não ter cursado todo o ensino médio no Estado, apenas o 3º ano.

A UEA, então, recorreu ao STF argumentando que a política de cotas está baseada no princípio da equidade, por tratar de maneira diferente pessoas que estão em posição de vulnerabilidade.

A universidade apontou que não é razoável que estudantes do Amazonas concorram em condições de igualdade com estudantes dos grandes centros urbanos.

Contudo, ao analisar o caso, em abril deste ano, o STF derrubou a reserva de 80% das vagas para alunos que estudaram os três anos do ensino médio no Amazonas.

Três soluções distintas para o caso

Apesar da derrubada da cota de 80%, não houve consenso quanto a uma solução definitiva para o caso. Isso porque houve três propostas diferentes.

Cota regional de 50%

Antes de se aposentar, o então relator, o ministro Marco Aurélio, defendeu que a política de cotas regionais da UEA, a não ser pelo percentual, não conflita com a Constituição Federal. Ele propôs que a cota fosse fixada em 50%. Nenhum ministro acompanhou o voto dele.

Cota regional com para grupo social específico

Luís Roberto Barroso considerou que as cotas regionais são válidas, desde que beneficie um grupo social específico em situação de desigualdade. Votaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

Fim definitivo da cota regional

Alexandre de Moraes afirmou ser inconstitucional toda e qualquer a reserva de vagas em universidades públicas estaduais que exija que os candidatos tenham cursado o ensino médio integralmente no Estado. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Fonte: RealTime1

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