Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em um cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ter passado em um concurso público enquanto estava preso. Ele teve liberdade condicional concedida para assumir o cargo de auxiliar de indigenismo.
No entanto, ele foi impedido de assumir pela Funai devido à falta do recibo de quitação eleitoral, um requisito do concurso público. Representado pela Defensoria Pública, o candidato argumentou que não pôde votar por estar preso e que as exigências deveriam levar em consideração sua privação de liberdade.
A maioria dos ministros do STF decidiu que não é necessário o requisito de quitação eleitoral para a posse de candidatos presos aprovados em concursos públicos, citando o princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho. O caso tem repercussão geral, afetando outros casos semelhantes na Justiça brasileira.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a peculiaridade do caso e argumentou que a suspensão dos direitos políticos não deve se estender a outros direitos, como o direito ao trabalho. A decisão foi apoiada por vários ministros, enquanto houve uma divergência argumentando que a condenação criminal suspende o gozo de direitos políticos, impedindo a posse em cargo público. O ministro Nunes Marques se declarou impedido, e Gilmar Mendes não participou da votação.
Com informações do Pleno News
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