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Judiciário

Após decisão de Toffoli, MP pede que empresas punidas na Lava Jato possam participar novamente de licitações

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Brasília (DF) – O Ministério Público Junto do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que as empresas impedidas de licitar junto ao poder público devido a investigações da Lava Jato, e a partir de informações obtidas por acordos de leniência com a Odebrecht, sejam reabilitadas.

A notícia é da Metrópoles. Em novo golpe contra a Lava Jato, uma representação concluída nesta sexta-feira (8/9) e assinada pelo sub-procurador geral Lucas Furtado pede ao TCU a anulação de todas as declarações de inidoneidade contra as empresas condenadas, com urgência, devido ao que chama de “reparação de erro histórico”.

Lucas Furtado entrou com a representação após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular todas as provas das delações de executivos da Odebrecht no caso da Lava Jato.

Na representação, Furtado diz que apresenta o documento com o objetivo de “reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao Erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União”.

Assim, o pedido é para que o TCU adote as medidas de sua competência necessárias a identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato, “de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade, bem como estender essa providência a penalidades da mesma natureza que tenham sido aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal”.

Fonte: Júri News

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