O governador Wilson Lima (União) vetou um Projeto de Lei (PL) que impedia o uso de alimentos embutidos enlatados e bebidas artificiais nos cardápios oferecidos para alunos da rede pública do Amazonas. O projeto já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleam) e também se estendia ao comércio de lanches e aos servidos em eventos realizados dentro da escola.
Em mensagem governamental enviada aos deputados, o governador explicou que o tema não é de competência estadual, mas sim federal.
“O tema é regulado pela Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que cuida do Programa Nacional de Alimentação Escolar, cujo objetivo é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”, defendeu o governador.
O governador ainda citou o artigo 12 da Lei, que diz que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade.
“Como se vê, a legislação federal tem por diretriz a alimentação saudável e já impõe a todos os Estados da Federação diversas restrições no cardápio escolar, inclusive quantificando as restrições de forma taxativa, o que não foi observado pelo Projeto de Lei Estadual, de sorte que as restrições já existem e já estão quantificadas de forma mais abrangente e explícitas que na propositura, tornando-a despicienda”, explicou.
O veto do governador agora será analisado pelos deputados que podem manter a derrubada da lei ou não.
Com informações do G1 Amazonas.
+ There are no comments
Add yours