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Judiciário

Moraes vota a favor de demissão sem justa causa em empresas públicas como Petrobras e Banco do Brasil

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Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF, apoia a possibilidade de demissão sem justa causa em empresas públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras.

Ele defendeu que essa ação não é arbitrária, mas sim uma medida para a sobrevivência competitiva. Moraes destacou que a exigência de concurso público não implica necessariamente uma motivação para demissão.

“O que a Constituição quis com o concurso foi exatamente ou preferencialmente evitar favorecimento, politicagem, mas não há como se colocar que o fato de se exigir concurso público automaticamente exige motivação para dispensa”, declarou Moraes.

O caso envolve uma disputa entre o Banco do Brasil e ex-funcionários demitidos, que contestam a dispensa sem motivo.

A votação reflete a discussão sobre a aplicação da CLT em empresas públicas.

Enquanto alguns defendem a necessidade de motivação para demissões, outros argumentam que as empresas públicas devem se sujeitar ao regime das empresas privadas.

A sessão foi encerrada após seu voto, e deve ser votado pelos demais ministros nos próximos dias.

Com informações da CNN

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