Brasília (DF) – Na quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que, em caso de empate nas votações de natureza penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões mais favoráveis ao réu devem ser adotadas. A medida, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto, que já tinha sido aprovado na Câmara em março de 2023, retornou para nova deliberação após alterações feitas pelos senadores. Uma das emendas propostas pelo Senado, que previa um intervalo de três meses para convocação de um substituto em casos de suspensão do julgamento, foi rejeitada.
Além disso, o projeto agora também permite a expedição de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal, mesmo sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal, o que não estava previsto no texto original. O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), destacou que a medida busca garantir maior efetividade ao habeas corpus, seguindo a tradição brasileira.
No entanto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) lamentou a rejeição da emenda proposta pelo Senado, que autorizava o ministro do STF a conceder habeas corpus de ofício, enquanto o projeto aprovado pelos deputados não permite essa possibilidade.
Com informações da CNN Brasil
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