Sete prefeituras do Amazonas extrapolam gastos com pessoal, aponta TCE

Manaus (AM) – Sete prefeituras municipais do Amazonas estão registrando gastos excessivos com pessoal, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano pré-eleitoral. O monitoramento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

A situação apresentou mais gravidade na cidade de Iranduba, onde os gastos com pessoal representam 82,61% do orçamento, informou o Real Time1.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite de gastos com pessoal é fixado em 54%. O descumprimento da regra pode acarretar em afastamento do prefeito e uma série de penalidades para a própria administração municipal.

Conforme dados do TCE, os limites estão acima do que é permitido em Iranduba (82,61%), Tabatinga (58,08%), Parintins (59,68%), Benjamin Constant (54,61%) e Atalaia do Norte (56,69%).

Já Manicoré (52,22%) e Coari (51,53%) estão descumprindo o chamado ‘limite prudencial’, que é de 51,30%.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas mostra a média de gastos com pessoal de cada prefeitura:

• Iranduba (gastos com pessoal: R$ 153.981.654,72);
• Tabatinga (gastos com pessoal: R$ 141.818.952,15);
• Parintins (gastos com pessoal: R$ 188.867.870,95);
• Benjamin Constant (gastos com pessoal: R$ 86.890.303,57);
• Atalaia do Norte (gastos com pessoal: R$ 39.439.191,19);
• Manicoré (gastos com pessoal: R$ 119.946.030,07);
• Coari (gastos com pessoal: R$ 216.515.243,72);

A Lei de Reponsabilidade Fiscal informa que os entes federativos que extrapolarem os limites de gastos com pessoal têm dois quadrimestres para reduzir o percentual excedente, sendo pelo menos um terço no primeiro.

“Caso não haja redução do limite de despesa com pessoal, a Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/00) estabelece que tal ausência constitui infração administrativa, que pode gerar punição de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal”, informou o TCE.

Crimes

O prefeito do município pode responder por crimes relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ter suas contas rejeitadas pelo TCE-AM, caso o município continue a gastar mais do que arrecada com pessoal. Com isso, não consegue se candidatar a um cargo político por um determinado período, dentre outras consequências

As prefeituras passam a enfrentar restrições de recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes ou mesmo a contratação de operações de crédito para financiar investimentos na melhoria dos serviços públicos.

Nos anos de 2022 e 2023, o TCE-AM não aplicou nenhuma sanção relacionada ao descumprimento de limites de gastos com pessoal.