A Universidade Estadual do Amazonas (UEA) informou, em nota, que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (UEA) de acabar com a cota de 80% das vagas oferecidas para estudantes que tenham cursado os três anos de ensino médio em escolas públicas do Amazonas. A universidade informou também que vai criar um “grupo de trabalho para avaliar melhor a situação e ver, de que forma, passará a atender as demandas por vagas sem prejudicar a sociedade amazonense”.
A reserva de vagas foi contestada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por um candidato à vaga. O Tribunal considerou inconstitucional dispositivos da Lei Estadual nº 2.894/2004, com critérios de cotas para ingresso na instituição. A UEA apresentou no STF o Recurso Extraordinário (RE) 614.873.
Em 2020, o relator, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado), decidiu pelo provimento parcial ao recurso e votou pela diminuição da cota de 80% para 50%. O parecer recebeu votos divergentes dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, este após pedido de vistas, em maio de 2020.
Moraes indicou que “é vedado à União, Estados, DF e municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. No voto divergente, o ministro alerta que “é inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo”.
Barroso opinou que “o ensino será ministrado com igualdade de condições, e o dever do Estado com a educação será efetivado mediante acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um”.
Votaram a favor dos argumentos de Barroso os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Seguiram os argumentos de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
Depois de quase três anos sem movimentação, o RE voltou à pauta em 14 de abril deste ano. E na noite da última segunda-feira, 24, a maioria dos ministros decidiu por negar o provimento do RE e derrubou o voto de Marco Aurélio. Alexandre de Moraes redigirá o novo acórdão.
Nota da UEA na íntegra:
“A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) informa que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). E adianta que está formando um grupo de trabalho para avaliar melhor a situação e ver, de que forma, passará a atender as demandas por vagas sem prejudicar a sociedade amazonense. Em paralelo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também reforça que irá estudar o caso.
A UEA reforça que o sistema de cotas foi, durante os últimos anos, instrumento fundamental para o ingresso de alunos da rede pública do Amazonas na universidade pública, bem como alunos oriundos de municípios, democratizando o ensino superior no estado e atendendo a necessidades específicas em virtude das características peculiares do Amazonas”.
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