Manaus (AM) – A sentença proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou a empresa Beach Park Hotéis e Turismo, localizada em Fortaleza (CE), a pagar uma indenização de R$ 4.155,35 por danos materiais e R$ 10.000 por danos morais a um casal de Manaus. Além disso, o magistrado declarou a nulidade do contrato entre as partes e ordenou a devolução integral dos valores pagos pelos autores da ação.
De acordo com a defesa dos autores, durante suas férias no Beach Park, em Fortaleza, em janeiro de 2022, foram abordados na entrada do complexo hoteleiro para participar de uma palestra. Eles foram atraídos por brindes oferecidos e concordaram em assistir à palestra, que visava promover um programa de férias compartilhadas chamado Beach Park Vacation Club.
O casal alegou que foram submetidos a técnicas agressivas de neuromarketing e pressionados a assinar um contrato de tempo compartilhado no valor de R$ 32.040,00, com entrada de R$ 534,00 e parcelas mensais de R$ 300,00. Em setembro de 2022, eles expressaram o desejo de rescindir o contrato, mas foram informados de que isso acarretaria em multas no valor total de R$ 9.621,00, de acordo com as cláusulas do contrato.
O juiz considerou que a abordagem agressiva e a falta de esclarecimentos adequados aos consumidores justificam a anulação do contrato, mencionando que o acordo foi fechado durante um período de férias em um ambiente de lazer, onde os consumidores estavam emocionalmente influenciados. Ele também destacou que as cláusulas relacionadas à rescisão do contrato eram abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A empresa Beach Park afirmou não ter falhado na prestação de serviços e negou a existência de cláusulas abusivas, propondo o cancelamento do contrato com a retenção do valor pago até o momento como multa por quebra contratual.
A decisão é passível de recurso.
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