Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto que torna obrigatório que todos os playgrounds disponibilizem brinquedos adaptados para crianças com deficiência. O projeto, proposto pelo Vereador Prof. Samuel (PL), argumenta que, de acordo com a Constituição Federal, o lazer é um direito social, e, em parques públicos, é essencial que os brinquedos estejam acessíveis a todos.
Conforme a lei, os parques devem ter instalações acessíveis em conformidade com os padrões de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para atender crianças com deficiência. A proporção de brinquedos adaptados varia de acordo com o número de brinquedos disponíveis: até cinco brinquedos requer pelo menos um adaptado; de seis a dez brinquedos requer pelo menos dois adaptados; e com mais de dez brinquedos requer pelo mínimo de vinte por cento adaptados para crianças com deficiência.
O projeto foi aprovado no plenário e segue à sanção do Prefeito de Manaus. Se sancionado a disponibilização de brinquedos adaptados em parques e áreas públicas de lazer do município será realizada de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo. As áreas privadas de lazer terão dois anos, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequar às novas regras.
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