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Amazonas

TCE-AM aconselha boi Garantido a se adequar à Lei de Licitações para evitar punições

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A Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) recomendou que o Instituto Garantido, organização que responde juridicamente pelo bumbá de Parintins, se adeque integral e fielmente à Lei n° 8.666/93 conhecida popularmente como a Lei das Licitações para não sofrer punições futuras.

As orientações do TCE-AM constam de um acórdão da Corte do julgamento de um Recurso Ordinário sobre supostas irregularidades ocorridas nas contas do Garantido no festival de 2015.

Os dois principais implicados nesse processo eram o ex-secretário de Cultura Robério Braga e o ex-presidente do Garantido Adelson Albuquerque. Nesse recurso, os dois conseguiram provar a regularidade dos gastos feitos naquele festival.

Mas esse julgamento não se encerra no caso deles.

Com o processo, o TCE dá claro recado aos bois de Patintins, que recebem verbas públicas milionários para realizar o festival folclórico todos os anos.

No caso, o recado foi ao Garantido, que no ano passado levou para a arena do Bumbódrmo alegorias com precário acabamento e que teve o curral incendiado em protesto de trabalhadores que não haviam recebido pagamento por serviços prestados.

O Conselho do Tribunal ao bumbá recomenda também que a agremiação, em casos de convênios, siga a Instrução Normativa n° 8/2004-SCI/AM , do TCE-AM, que disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias com o poder público” e se adequem integral e fielmente aos ditames da Resolução n° 12/2012-TCE/AM e, quando for o caso, à Lei n° 13.019/2014 (atualizada pela Lei n° 13.204/2015) do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil diz o TCE-AM

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