Manaus (AM) – Após pressão por parte da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que convocou uma coletiva de imprensa para cobrar esclarecimentos sobre o bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara, a Prefeitura de Manaus emitiu um comunicado, logo em seguida, para esclarecer o motivo pelo qual bloqueou recursos da Casa legislativa.
Segundo o documento, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção, na última quarta-feira (8), no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal.
Os repasses feitos à Casa são feitos por meio da arrecadação de impostos e transferências previstas em Lei. Porém, o valor autorizado para o repasse teria ultrapassado o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão.
Por isso, a prefeitura justificou que foi preciso bloquear a parte extra do repasse para evitar problemas de orçamento e, dessa forma, a verba seguir normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
De acordo com a Constituição, o Poder Legislativo Municipal, incluindo os salários dos vereadores, não pode ultrapassar 4,5% da arrecadação. Se a Lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
Confira a nota:
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
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