Manaus (AM) – A juíza Jacinta Silva dos Santos, da Vara Única de Atalaia do Norte, determinou que o prefeito Denis Paiva (PSC) implante o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na cidade, seguindo a Ação Civil movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
A decisão estabelece um prazo de seis meses para a realização de um estudo e a tomada de medidas concretas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil limitada a 30 dias.
“Nessa senda, a norma não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado, alcançando solidariamente o Município, conforme entendimento dos tribunais. Se este não for o amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado”, destacou a juíza.
No processo, a promotoria alegou que, apesar de o município ter recebido uma embarcação, tipo “ambulância”, o chefe do Executivo municipal não teria implantado o serviço.
A sentença destaca, ainda, a necessidade de efetivar uma política pública já existente, mas prejudicada por problemas de gestão. Apesar dos recursos da União e veículos destinados ao Samu, a cidade ainda não havia implementado o serviço de urgência.
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